Procuradoria quer que Justiça Federal julgue Controladores de Vôo

O Ministério Público Federal enviou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) um parecer no qual afirma que os quatro controladores de tráfego aéreo militares envolvidos na queda do Boeing da Gol em setembro de 2006, em Mato Grosso, devem responder à Justiça Federal, e não à Militar. O parecer integra um processo que decide a qual órgão cabe julgar a responsabilidade dos profissionais no acidente.

Tanto os militares quanto os pilotos norte-americanos do Legacy são acusados de terem infringido o artigo 261 do Código Penal --expor a perigo aeronave ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação aérea-- e do artigo 263, que qualifica os crimes de perigo comum quando ocorre morte.

No caso, a pena prevista é de seis meses a dois anos de detenção.
Pode ser, porém, que seja aplicada pena de homicídio culposo aumentada de um terço --o que totalizaria quatro anos de detenção.

No parecer enviado ao STJ, o Ministério Público afirma que, "a prática do fato supostamente criminoso por controladores de vôo, a despeito da condição individual deles de militares, não se subordina à competência da Justiça Militar".
"Da mesma forma, a defesa do espaço aéreo, a cargo de órgão militar, não obriga um enquadramento em qualquer hipótese prevista no Código Penal Militar."

Em novembro de 2006, ao analisar outro conflito de competência referente ao acidente, a 3ª Seção do STJ entendeu que caberia à Justiça Federal o julgamento, e não à Justiça estadual, como era cogitado à época.

O Boeing da Gol, fazendo o Vôo 1907, depois de colidir no ar contra o jato Legacy da empresa ExcelAir de táxi aéreo dos Estados Unidos, caiu no Estado do Mato Grosso, próximo à Cidade de Peixoto de Azevedo, em uma região de mata fechada, e por isso a Justiça de Sinop vinha acompanhando o processo.

Todas as 154 pessoas que estavam no Vôo 1907 morreram.
No ano de 2007 o número de mortes foi aumentado e ultrapassado pela tragédia envolvendo um Airbus da TAM em Congonhas, que matou 199 pessoas, entre passageiros, tripulantes e funcionários que trabalhavam num hangar da própria empresa onde o Jato colidiu, se incendiando em seguida.

Manifesto dos Aeronautas e Controladores

ALERTA SOBRE A CRISE AÉREA:
MANIFESTO DOS AERONAUTAS E CONTROLADORES À NAÇÃO BRASILEIRA

01de dezembro de 2007

Os aeronautas e os controladores de tráfego aéreo preocupados com a urgente necessidade de oferecer respostas para a atual crise que afeta o setor, considerando as suas máximas responsabilidades como principais agentes da segurança de vôo no Brasil – pilotos e controladores - unidos pelos seus representantes eleitos, resolvem:

1. Tornar público o compromisso de atuação conjunta no sentido de contribuir para a construção de soluções comprometidas com o interesse da sociedade.

2. Assegurar que apesar do assédio moral, perseguições e punições injustas, com as quais se buscam provocar os profissionais de controle de tráfego a gestos de desespero, NÃO HÁ encaminhamento no sentido de promover qualquer MOVIMENTO DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES, ao contrário do que falsamente se tem divulgado, com a intenção de direcionar a opinião pública contra a categoria e, de modo contrário, conquistar apoio para a manutenção do controle militar.

3. Enfatizar o apoio ao modelo desmilitarizado do setor, como ocorre em toda a Europa, América do Norte e demais países com volume de tráfego aéreo relevante, ao contrário do que ocorre na Eritréia, Togo, Gabão, Coréia do Norte, Uruguai e BRASIL.

4. Alertar para a atitude irresponsável de habilitação acelerada de controladores inexperientes, resultando agravamento da insegurança da atividade (o tempo mínimo de treinamento em posição operacional, que já era deficiente, está sendo reduzido de cento e oitenta horas para noventa horas).

5. Exercer o dever cívico de não permitir a manipulação de informações para o Presidente da República, para o Ministro da Defesa e para os veículos de comunicação, o que sistematicamente tem ocorrido mediante ocultação de fatos relevantes e inverdades produzidas sobre a crise aérea.

6. Evidenciar que a supressão da autonomia técnica-operacional dos controladores de tráfego aéreo, retirando-lhes a independência técnica para registros de incidentes aéreos (quase colisões), bem como, subtraindo-lhes o poder de decisão para intervir em situações de risco, poderão resultar em acidentes semelhantes ao Vôo TAM 3054, que poderia ter sido evitado.

7. Repudiar as perseguições, punições e afastamentos de controladores experientes, o que se faz em represália à coragem com que esses têm procurado assegurar níveis mínimos de segurança, enquanto as autoridades aeronáuticas omitem as falhas sistêmicas, sempre preocupadas em aparentar “sensação de segurança” e normalidade das condições de tráfego.

8. Exigir, em nome de uma legítima defesa da sociedade, que as autoridades aeronáuticas interrompam imediatamente as retaliações aos controladores de tráfego aéreo quando estes cumprirem rigorosamente as normas e regulamentos, as quais garantem a segurança de vôo.

9. Manifestar a disposição de contribuir, através de suas co-irmãs internacionais, IFALPA – International Federation Airlines Pilots’ Associations e IFATCA – International Federation Air Traffic Controllers’ Associations, para imediato diagnóstico das situações de risco hoje existentes, mediante a alocação de peritos especializados e independentes, efetivamente comprometidos com o interesse da sociedade.

Esclarecemos, por fim, à sociedade brasileira (usuários, trabalhadores e autoridades) que a falsa impressão de retomada da normalidade na situação do tráfego aéreo nacional esconde uma perigosa improvisação, em prejuízo dos padrões internacionais de segurança.

Enfatize-se que a adoção dos procedimentos recomendados por todos os organismos mundiais relacionados à segurança de vôo implicará no aclaramento da insuficiência da infra-estrutura instalada para a oferta de serviços anunciada pelas autoridades aeronáuticas.

Em face de tudo exposto, aeronautas e controladores conclamam a sociedade civil brasileira a que realize a escolha entre o esforço de efetiva construção de um sistema seguro ou, de outro lado, a “falsa normalidade ".

AERONAUTAS E CONTROLADORES

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